Regulamentação da Lei nº 14.129/2021 (Governo Digital)

DECRETO Nº 325, DE 31 DE MARÇO DE 2025 -- DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL N° 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, ESTABELECENDO PROCEDIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

31/03/2025